Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma Central Pet Gestão ("plataforma", "serviço"), um produto da DG COSTA COMPUTER SOLUTIONS, CNPJ 45.843.936/0001-12 ("nós", "Central Pet Gestão"), parte da família Lumea Labs.

Ao criar uma conta, acessar ou usar a plataforma, você ("usuário") concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

1. O que oferecemos

O Central Pet Gestão é uma plataforma SaaS para gestão de pet shops e serviços para pets, oferecendo: cadastro de serviços (banho e tosa e outros), profissionais, agenda de atendimentos, vendas, ficha de clientes e pets, e controle financeiro básico (caixa).

2. Cadastro e conta

• Usuários devem ser maiores de 18 anos e ter capacidade civil para contratar.
• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
• O usuário é responsável pela guarda da senha e por todas as ações realizadas em sua conta.
• É proibido compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
• Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado da conta.

3. Planos e cobrança

• Teste gratuito de 7 dias, com tudo liberado e sem informar cartão. Terminado o teste sem assinatura, a conta passa ao modo gratuito: a agenda, o registro de atendimentos (PDV), o catálogo de serviços e o portal público de agendamento continuam funcionando, e todos os dados seguem acessíveis para consulta e exportação. Ficam bloqueados os cadastros de clientes, pets, equipe, caixa e saúde, além das telas de Análises, Caixa, Clientes e Equipe — liberados novamente ao assinar.
• Plano Profissional: o valor mensal é o da faixa correspondente ao volume de agendamentos dos últimos 30 dias — R$ 59,90 · R$ 149,00 · R$ 349,00 por mês. Quem assina na faixa Início paga R$ 19,90 por mês nos 2 primeiros meses; a promoção não se aplica às demais faixas. A faixa é reapurada a cada cobrança: se o movimento cair, a mensalidade cai junto, e nenhum recurso é bloqueado por causa dela. Cobrados no cartão de crédito. O valor aplicável é exibido antes da confirmação da assinatura.
• A assinatura é mensal e se renova até que você cancele. Reajustes são comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Seus dados não são excluídos por falta de pagamento — a conta apenas volta ao modo gratuito descrito acima.

Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento, sem multa, na tela Assinatura (menu do usuário ou navegação lateral, em "Gerenciar assinatura") ou pelo e-mail contato@lumea.space. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Fora da hipótese de arrependimento da cláusula 4, não há devolução proporcional do mês em curso.

4. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

A contratação acontece inteiramente pela internet, e a plataforma é oferecida também a quem atua como autônomo ou MEI. Por isso, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da assinatura em até 7 dias corridos contados da primeira cobrança, sem precisar justificar, com devolução integral do valor pago, monetariamente atualizado.

Para exercer, escreva para contato@lumea.space dentro do prazo, informando o e-mail da conta. Confirmamos o recebimento em até 2 dias úteis e solicitamos o estorno em até 5 dias úteis, que retorna na fatura do mesmo cartão conforme o prazo da operadora. A assinatura é encerrada junto — o arrependimento desfaz a contratação. Este direito é seu por lei e independe de qualquer outra cláusula destes Termos.

5. Uso aceitável

É proibido:

• Usar a plataforma para fins ilegais ou contra direitos de terceiros
• Tentar acessar dados de outros usuários ou pet shops sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou interferir no código
• Sobrecarregar a infraestrutura intencionalmente (scraping massivo, denial-of-service, etc.)
• Carregar conteúdo que viole direitos autorais, contenha vírus ou material ofensivo
• Cadastrar dados de clientes ou pets sem base legal adequada perante a LGPD

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

6. Conteúdo do usuário e pedidos de remoção

Todo dado e arquivo cadastrado pelo usuário (clientes, pets, serviços, vendas, logotipo, etc.) é de propriedade do usuário. O Central Pet Gestão apenas armazena e processa esses dados para viabilizar o serviço.

O usuário concede ao Central Pet Gestão uma licença limitada, não-exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir esse conteúdo enquanto a conta estiver ativa.

Backup: recomendamos exportar dados críticos periodicamente. Embora façamos backups automáticos, a responsabilidade final pela cópia de segurança é do usuário.

Responsabilidade pelo conteúdo. Você declara ter os direitos necessários sobre tudo o que envia — fotos de pets e do estabelecimento, logotipo, textos —, incluindo direitos autorais e de imagem de pessoas que apareçam nas imagens. Não fazemos curadoria prévia do que é publicado. Parte desse conteúdo fica acessível por link público (a carteirinha do pet e o portal de agendamento), como descrito na Política de Privacidade.

Pedidos de remoção. Qualquer pessoa — inclusive quem não tem conta — pode solicitar a retirada de um conteúdo escrevendo para contato@lumea.space, informando quem é, o endereço da página ou da imagem e o motivo do pedido. Acusamos o recebimento em até 2 dias úteis e respondemos em até 15 dias corridos. Nos termos do art. 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), conteúdo de nudez ou ato sexual de caráter privado é removido mediante simples notificação do participante; nas demais hipóteses do art. 19, quando a remoção depender de juízo sobre a licitude do conteúdo, ela pode exigir ordem judicial específica, que cumprimos nos limites determinados.

7. Disponibilidade do serviço

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível 24x7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

Não somos responsáveis por indisponibilidade causada por:

• Falhas de provedores terceirizados (Supabase)
• Caso fortuito ou força maior
• Conexão de internet do usuário
• Bloqueios por descumprimento destes Termos

8. Limitação de responsabilidade

O Central Pet Gestão não se responsabiliza por:

• Perda de lucros, oportunidades ou clientes decorrente de mau uso da plataforma
• Inconsistências nos dados cadastrados pelo próprio usuário
• Decisões comerciais tomadas com base em informações da plataforma
• Tratamento inadequado, pelo usuário, de dados de seus clientes e pets

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Central Pet Gestão limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou o pedido de indenização.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código-fonte, design e documentação são de propriedade exclusiva da DG COSTA COMPUTER SOLUTIONS. O usuário recebe apenas o direito de uso conforme estes Termos, sem qualquer transferência de propriedade.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais na plataforma é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Ao cadastrar dados de seus clientes e pets, o usuário declara possuir base legal adequada para tal, atuando como controlador desses dados perante a LGPD.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas:

• Por descumprimento destes Termos
• Por inadimplência
• Por solicitação do próprio usuário
• Por exigência legal ou ordem judicial

Após o encerramento, os dados serão mantidos pelos prazos descritos na Política de Privacidade e então excluídos definitivamente.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações substantivas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência via e-mail e aviso na plataforma. O uso continuado após a comunicação representa aceite das novas condições.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo das demais regras de competência previstas no Código de Defesa do Consumidor.